ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.649 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 – INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POCONÉ-MT.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de base de cálculo da Tabela II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI da Lei Municipal Nº 1.553/2009, Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º A Tabela II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, da Lei Municipal Nº 1.553/2009 – Código Tributário Municipal passa a ter as seguintes alíquotas para base de cálculos:

 

TABELA II

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

 

  BASE DE CÁLCULO 

ALÍQUOTAS

Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação em relação à parcela financiada – sobre o valor

0,5%

Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação – sobre o valor Restante

2,0%

Nas demais transmissões de imóveis urbanos a título oneroso sobre o valor

3,0%

Nas transmissões de imóveis rurais, sendo área bruta

2,5%

Nas transmissões de imóveis com benfeitorias – sobre o valor da venda

 

3,0%

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 17 de Novembro de 2011

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé 


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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