ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0816/2013
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Associação de Amigos de Apiacás (Radio Líder FM), inscrito no CNPJ 07.037.873/0001-18, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e Duzentos Reais), mensais com a finalidade de executar serviços de Radiodifusão para a Prefeitura Municipal de Apiacás.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE APIACÁS, deverá prestar contas junto ao Município de Apiacás-MT, da aplicação dos recursos recebidos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do referido convênio correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
2022- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO.
3390390000000036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
30 de julho de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:8FAF7535