ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.351, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóvel urbano para a Residência do Instrutor do Tiro de Guerra – (TG 09-005) – Juara-MT, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

 

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

Órgão: 02

- Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 010

- Tiro de Guerra

Função: 04

- Administração

Subfunção: 122

- Administração Geral

Programa: 2005

- Tiro de Guerra

Código: 339036000000

- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Art. 3° O prazo para pagamento será da data da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


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Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
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