ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/2012 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Itanhangá para a legislatura de 2013 a 2016 e da Outras Providências.”
Autoria: Poder Legislativo Municipal.
A Senhora Elza Maria Moura da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, receberão Subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º. – O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsidio de valor igual a R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais) mensais.
Art. 3º. – O subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais) mensais.
Art. 4º. – Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.013.
Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrário.
Itanhangá - MT, 29 de Novembro de 2012.
ELZA MARIA MOURA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal De:
Itanhangá – Mt.
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:900894AB