ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/2012 DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2012

SÚMULA: “Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Itanhangá para a legislatura de 2013 a 2016 e da Outras Providências.”

 

Autoria: Poder Legislativo Municipal.

A Senhora Elza Maria Moura da Silva, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao que dispõe os arts. 42 § 7º da Lei Orgânica e 184 § 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, receberão Subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º. – O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsidio de valor igual a R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos Reais) mensais.

Art. 3º. – O subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais) mensais.

Art. 4º. – Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

Art. 5º. – As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.013.

Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrário.

Itanhangá - MT, 29 de Novembro de 2012.

 

ELZA MARIA MOURA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal De:

Itanhangá – Mt.


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:900894AB