ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.188

LEI Nº 2.188, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros mediante convênio ao Lions Clube de Sorriso para manutenção do “Projeto Visão” e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio ao LIONS CLUB DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ/MF sob o n° 32.944.878/0001-71, com sede na Rua Peixoto do Azevedo, nº. 330, Centro Norte, Sorriso/MT.

 

Art. 2° O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3° O objetivo do Convênio é proporcionar acesso à consulta e a tratamento cirúrgico oftalmológico, quando necessário, para garantia de qualidade de vida do cidadão.

 

Art. 4º Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, a ser suplementado, nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64:

 

15 – Fundo Municipal de Saúde

15.001 – Diretor do Fundo

15.001.10 – Saúde

15.001.10.301 – Atenção Básica

15.001.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo M. de Saúde

15.001.10.301.0229.2061 – Manut. e apoio a Cons. Saúde e Associações

15.001.10.301.0229.2061.337141.00.00.00 – Contribuições R$ 70.000,00

 

Art. 5º Para fazer face a suplementação autorizada no artigo anterior fica autorizado a anular parcialmente dotação constante no orçamento, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64, à seguinte rubrica:

 

02 – Gabinete do Prefeito

02.001 – Gabinete do Prefeito

02.001.04 – Administração

02.001.04.122 – Administração Geral

02.001.04.122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal

02.001.04.122.1002-44905100(23) – Obras e Instalações – R$ 70.000,00

 

Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio, onde ficarão estabelecidas as competências das partes.

 

Art. 7º O LIONS CLUB DE SORRISO, favorecido por esta Lei deverá prestar contas à Administração Municipal, a cada 30 dias, conforme regulamentação em convênio.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:902492F6