ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N. 654/2013

DATA: 18 DE JUNHO DE 2013

 

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, PREVISTA NO ART. 1º INCISOS III, E ART. 2° § 1° DA LEI n. 625/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Altera o inciso III, do art. 1º da Lei n. 625 de 03 de Julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

...

III – de uma contribuição mensal do município incluídas suas autarquias e fundações de 14,87% (quatorze vírgula oitenta e sete por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo que se referem o custo normal, conforme reavaliação atuarial.

 

Art. 2º - Altera o § 1°, do art. 2° da Lei n. 625 de 03 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

... 

§ 1º - A partir da vigência desta Lei, a alíquota da contribuição referente ao custo suplementar será de 3,65% (três vírgula sessenta e cinco por cento) para o ano de 2013.

Parágrafo Único - Até que entrem em vigor as alíquotas que trata o caput, serão mantidas as alíquotas anteriores.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE JUNHO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:903ED1C1