ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.963/2013
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Ficam extintos os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor Jurídico, constantes no anexo IV da lei complementar nº. 3.728/2012.
Art. 2º. Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº. 3.728/2012 que passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
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Assessor de Imprensa |
Bacharel em Publicidade e Propaganda devidamente registrado no conselho de classe |
1 |
3.200,00
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Assessor Jurídico |
Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB |
1 |
3.200,00 |
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação especifica da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT.
Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:904BE3BD