ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.963/2013

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Ficam extintos os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor Jurídico, constantes no anexo IV da lei complementar nº. 3.728/2012.

 

Art. 2º. Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº. 3.728/2012 que passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

 

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL DE ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Assessor de Imprensa

Bacharel em Publicidade e Propaganda devidamente registrado no conselho de classe

1

3.200,00

 

Assessor Jurídico

Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB

1

3.200,00

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação especifica da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT.

 

Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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