ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE
Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 1.284/2015
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.282 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61, inciso II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão extraordinária realizada em 25 de fevereiro do corrente ano, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1.282, incluído as seguintes alterações:
Onde se lê: Ação: Eventos Culturais – Projeto Lixo e Cidadania
Leia-se: Ação: Manutenção das Atividades c/ Eventos Culturais
Onde se lê: 05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.41...........R$ 15.000,00
05.002.13.392.0007.2021.3.3.91.31............R$ 10.000,00
Leia-se: 05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.41.......R$ 15.000,00
05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.31...............R$ 10.000,00
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei 1.282 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) criando elemento de despesas no orçamento vigente, para dar suporte às despesas com contribuições e premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: Manutenção das Atividades c/ Eventos Culturais
05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.41...............R$ 15.000,00
05.002.13.392.0007.2021.3.3.90.31............R$ 10.000,00
TOTAL.................R$ 25.000,00”
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações na Lei nº 1.188/2013-PPA2014/2017 e na Lei nº 1.232/2014-LDO/2015, para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no artigo 1º da Lei 1.282/2015.
Artigo 4º - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.282.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 25 de fevereiro de 2015.
ELIAS MENDES LEAL FILHO
Prefeito
Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:9065AFB9