ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.620, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 1.620, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo, a ceder o espaço da área interna e externa do Ginásio de Esportes Lauro Immich, na forma que especifica e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por força da presente Lei, autorizado a ceder o Ginásio de Esportes da Cidade, denominado Lauro Immich, à Empresa Sociedade Mutuense Artística e Recreativa – SOMAR, inscrita sob o CNPJ nº 12.070.695/0001-67, entre os dias 8 a 12 de fevereiro de 2013, na parte interna e externa do ginásio, visando realizar as festividades alusivas ao Carnaval de 2013.
Parágrafo Único Fica proibida a utilização da quadra, na parte interna, e da quadra de tênis devendo a empresa providenciar de forma adequada o fechamento das mesmas para não utilização.
Art. 2º O Ginásio será cedido nos termos de regulamentação a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de janeiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:906B5211