ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 884, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.
Projeto 003/2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, CONFORME DISPÕE A LEI 710 DE 17 DE JULHO DE 2009, O CARGO DE CONTADOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:
ART. 1.º - Fica acrescentado aos Anexos I e IV da lei 710 de 17 de julho de 2009 o cargo de Contador, constando 01 (uma) vaga, jornada de 20 (vinte horas) semanais, incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no Anexo I, Nível Superior.
ART. 2.º - O cargo criado por força desta lei e a correspondente vaga a ser preenchida no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo tem vencimentos iniciais fixados conforme estabelecido no quadro abaixo:
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Referência |
Cargo |
Hs/sem |
Requisitos |
Vencimento Padrão R$: |
Vagas |
|
CE-05 |
Contador |
20 |
Ensino Superior |
1.900,00 |
01 |
ART . 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
NEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Referência |
Cargos |
Hs/ Sem |
Requisitos |
Vencimento Padrão (R$) |
Vagas |
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CE – 01
|
Vigia |
40 |
Ensino Fundamental Incompleto |
604,50 |
03 |
|
CE – 01
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 |
Ensino Fundamental Incompleto |
604,50 |
02 |
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CE - 02
|
Recepcionista |
40 |
Ensino Fundamental Incompleto |
845,00 |
01 |
|
CE – 03
|
Assistente Administrativo (a) |
40 |
Ensino Médio Incompleto |
676,00 |
01 |
|
CE – 04
|
Agente Administrativo (a) |
40 |
Ensino Médio |
1.560,00 |
01 |
|
CE - 05 |
Contador (a) |
20 |
Superior |
1.900,00 |
01 |
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TOTAL |
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09 |
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: CONTADOR
Requisitos para o Provimento
a) Instrução: 3º Grau Completo (Nível Superior) com registro no CRC
Condições de trabalho
a) Jornada: 20 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público.
c) Atribuições:
a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara.
b) Descrição Detalhada:
ü Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.
ü Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.
ü Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.
ü Realizar conciliações bancárias.
ü Controlar contas a pagar e contas e receber.
ü Emitir e conferir os boletins de tesouraria.
ü Emitir balancetes contábeis.
ü Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.
ü Elaborar e auxiliar os vereadores no entendimento do PPA – LDO e LOA da Câmara Municipal.
ü Efetuar o processo de empenho, liquidação e pagamento.
ü Executar tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Outubro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:9079E0CA