ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 884, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.

Projeto 003/2011

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, CONFORME DISPÕE A LEI 710 DE 17 DE JULHO DE 2009, O CARGO DE CONTADOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1.º -  Fica acrescentado aos Anexos I e IV da lei 710 de 17 de julho de 2009 o cargo de Contador, constando 01 (uma) vaga, jornada de 20 (vinte horas)  semanais, incluído no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no Anexo I, Nível Superior.

 

ART. 2.º -  O cargo criado por força desta lei e  a correspondente vaga a ser preenchida no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo tem vencimentos iniciais fixados conforme estabelecido no quadro abaixo:

 

Referência

Cargo

Hs/sem

Requisitos

Vencimento Padrão R$:

Vagas

CE-05

Contador

20

Ensino Superior

1.900,00

01

 

ART . 3.º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

NEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência

Cargos

Hs/

Sem

Requisitos

Vencimento

Padrão (R$)

Vagas

CE – 01

 

Vigia

40

Ensino Fundamental Incompleto

604,50

03

CE – 01

 

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Ensino Fundamental Incompleto

604,50

02

CE - 02

 

Recepcionista

40

Ensino Fundamental Incompleto

845,00

01

CE – 03

 

Assistente Administrativo (a)

40

Ensino Médio Incompleto

676,00

01

CE – 04

 

Agente Administrativo (a)

40

Ensino Médio

1.560,00

01

CE - 05

Contador (a)

20

Superior

1.900,00

01

TOTAL

 

 

 

 

09

 

ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: CONTADOR

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: 3º Grau Completo (Nível Superior) com registro no CRC

 

Condições de trabalho

 

a) Jornada: 20 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público.

 

c) Atribuições:

a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara.

 

b) Descrição Detalhada:

ü  Realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros.

ü  Escriturar os atos e fatos contábeis da fundação e analisar as respectivas contas.

ü  Realizar cálculos contábeis e patrimoniais.

ü  Realizar conciliações bancárias.

ü  Controlar contas a pagar e contas e receber.

ü  Emitir e conferir os boletins de tesouraria.

ü  Emitir balancetes contábeis.

ü  Controlar os inventários de bens patrimoniais e de almoxarifado.

ü  Elaborar e auxiliar os vereadores no entendimento do PPA – LDO e LOA da Câmara Municipal.

ü  Efetuar o processo de empenho, liquidação e pagamento.

ü  Executar tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Outubro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete 


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:9079E0CA