ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 420/2013.
DE 11 DE MARÇO DE 2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO NA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento e diárias previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação, com base nos art. 65, 68 e 69, todos da Lei 4.320/64, e no Parágrafo único, do art. 60, da Lei n. 8.666/93, e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 2o - Considera-se adiantamento a entrega ao agente público, precedida de regular empenho na dotação orçamentária própria, de numerário destinado à realização de despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3o - O regime de adiantamento é aplicável, sempre em caráter de exceção, nos seguintes casos:
a) Despesas de caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente caracterizadas, das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Município, cuja realização não permita delongas;
b) Despesas efetuadas em localidades distantes da sede do Município;
c) Despesas que custeiam viagens dos servidores e agentes políticos, a serviço do Município, as quais não são submetidos ao processo de empenho;
d) Combustíveis para abastecimento fora do município do veículo usado no transporte;
e) Pequenos serviços de reparos emergenciais e troca de peças do veículo oficial utilizado na viagem, quando absolutamente necessários ao prosseguimento da viagem ou retorno à sede do município, e dentro do limite do valor do adiantamento concedido;
f) Pagamento de inscrições para eventos ou cursos.
g) Despesas com custas judiciais;
h) Despesas de pequena monta e de pronto pagamento.
§1º - Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pela administração ou quando a liquidação pelo processo normal de aplicação estiver prevista em lei ou ato administrativo.
§2º - Consideram-se despesas de pequena monta e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se fizerem:
a) Com selos postais, telegramas, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas, serviços telefônicos, gás, pequenos consertos e outras despesas de pequeno vulto;
b) Com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, impressos, com quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato;
c) Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata desde que devidamente justificada.
Art. 4o - Poderão receber adiantamentos:
I. O Prefeito Municipal;
II. O Vice-Prefeito, exclusivamente para despesas de viagem em representação do Município, por designação do Prefeito;
III. Secretários Municipais e outros ocupantes de cargos em comissão ou contratados, para despesas afetas à sua unidade administrativa, bem como desempenho de atividades única e exclusivamente de interesse do Município.
IV. Servidores públicos efetivos, quando no exercício da função em viagens fora do território do município, por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional de interesse do município.
Art. 5o - As requisições de adiantamento serão feitas ao Prefeito Municipal, ou, na ausência deste, ao Secretário Municipal de Finanças, seu substituto legal, por meio de formulário próprio.
§1º - Os adiantamentos serão realizados de acordo com a real necessidade, sendo que deverá ser feito por previsão estimada dos gastos.
§2º – Quando autorizado, deverá ser encaminhado ao Setor de Finanças para emissão da Solicitação de Diária e/ou Adiantamento, conforme formulário que faz parte integrante desta lei na forma do Anexo II.
Art. 6º - Não se fará adiantamento:
I. Para despesa já realizada;
II. A servidor em alcance;
III. A servidor responsável por dois adiantamentos.
Art. 7o - É vedada a aplicação de adiantamento em despesa diversa daquela para a qual foi o mesmo não foi autorizado.
Art. 8º - A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia da solicitação do adiantamento; (oficio);
b) Solicitação de Diária e Adiantamento –“Anexo II”;
c) Documentos comprobatórios das despesas; detalhados na forma do “Anexo III” desta lei.
d) Guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver;
§1º - As notas a que se refere o item “c” deste artigo são as emitidas, consoante à legislação tributária vigente, devendo as mesmas estar recebidas e datadas pelo fornecedor da prestação do serviço/entrega do material.
§2º - Não será aceita Nota Fiscal, recibo, ou outro documento que não se especifique as despesas, esta deverá ser detalhada.
§3º - As notas fiscais/recibos deverão ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.
Art. 9° - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 10 - O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do adiantamento, apresentando o respectivo relatório de viagem apresentado no Anexo IV.
§1º - A prestação de contas de adiantamento feita para despesas de viagens se fará dentro de 15 (quinze) dias, contados da data de regresso do servidor.
§2º - As prestações de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.
Art. 11 - Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria Municipal, mediante DAM de restituição.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS
Art. 12 - Os agentes políticos, secretários e servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato que se deslocar temporariamente de sua sede de trabalho, em objetivo de serviço, por determinação superior fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 13 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida somente quando o deslocamento ultrapassar 08 (oito) horas fora do município ou quando houver pernoite.
Art. 14 - O pagamento de diárias ao Vice-Prefeito e Secretários dependerá de autorização prévia do Prefeito, mediante requerimento prévio do interessado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e contendo a especificação detalhada sobre a finalidade, o destino da viagem e o número de diárias.
Art. 15 - As diárias de viagens serão pagas antecipadamente, salvo em casos de emergência ou situações imprevistas, quando o pagamento poderá ser feito após o retorno do favorecido.
Parágrafo Único - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o pagamento das diárias correspondentes ao período prorrogado após o retorno do favorecido, mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito.
Art. 16 - A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio, após a devida autorização ou requisição.
Art. 17 - Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias aos agentes políticos, secretários demais servidores os valores constantes do Anexo I desta lei (Quadro de Diárias), que dela fica fazendo parte integrante.
Parágrafo Único - Os valores consignados no Quadro de Diárias poderão ser corrigidos anualmente, mediante decreto do Prefeito, com base no percentual de inflação apurado pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 18 - No caso de deslocamento que não exija pernoite ou quando o interessado ficar menos que 08 (oito) horas fora do município, o mesmo receberá 0,5 (meia) diária, para cobrir despesas com alimentação, observadas as mesmas regras de concessão de diárias, no que for aplicável.
§1° - O valor de 0,5 (meia) diária será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária que corresponderia ao mesmo destino.
§2° - Será paga a 0,5 (meia) diária quando o interessado for pernoitar no destino, mas tenha pousada gratuita ou custeada diretamente pelo Município.
§3o - Não será devida a diária quando a Prefeitura custear diretamente a despesa de alimentação do agente político ou servidor.
Art. 19 - Todo aquele que receber diárias para viagens deverá prestar contas de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor recebido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após seu regresso, apresentando o respectivo relatório de viagem apresentado no Anexo IV.
§1o - Quando houver pagamento de diárias, o beneficiário deverá também apresentar os comprovantes originais de permanência no local de destino, no mesmo prazo fixado no caput.
Art. 20 - Todo aquele que receber diárias e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo Único - Na hipótese de o beneficiário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, deverá restituir os valores recebidos em excesso em igual prazo.
Art. 21 - Ficará proibido de receber novas diárias ou ajuda de custo o favorecido que descumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 19 e 20.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Considera - se municípios vizinhos, os municípios que fazem divisa territorial com o Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 23 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária, ajuda de custo ou adiantamento indevidamente.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 020/2001 e Lei Municipal n° 093/2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE MARÇO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
ANEXO I
DOS VALORES DE DIÁRIAS
a) Prefeito e Vice-Prefeito
Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias e adiantamentos dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.
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Destino |
Diárias |
|
Municípios Vizinhos |
R$ 250,00 |
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Dentro do Estado/Capital |
R$ 350,00 |
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Fora do Estado |
R$ 500,00 |
b) Secretários
Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para ás diárias e adiantamento de Secretários de Santa Rita do Trivelato – MT.
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Destino |
Diárias |
|
Municípios Vizinhos |
R$ 150,00 |
|
Dentro do Estado/Capital |
R$ 250,00 |
|
Fora do Estado |
R$ 350,00 |
c) Servidores Públicos
Em atendimento ao disposto da presente lei, consideram-se para as diárias e adiantamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato – MT, os seguintes valores:
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Destino |
Diárias |
|
Municípios Vizinhos |
R$ 120,00 |
|
Dentro do Estado/Capital |
R$ 200,00 |
|
Fora do Estado |
R$ 300,00 |
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E ADIANTAMENTO – PROCESSO: Nº.: __/_____
DE: ________________
PARA: ______________
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Nome do Servidor |
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Nº da Matrícula |
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Conta Corrente: |
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Cargo ou Função: |
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Adiantamento: ( ) Diária ( ) |
Qtde Diária: |
Destino: |
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Valor: R$ |
Valor Total: R$ |
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SENHOR SECRETÁRIO:
Solicito _________________________________.
PERIODO E TRAJETO DA VIAGEM:
Saída: _____________ Hora: _______________
Retorno: ____________ Hora: _______________
MEIO DE LOCOMOÇÃO:
( ) Terrestre _________ ( ) Aéreo ___________
( ) Veículo __________ ( ) Particular _________
ASSINATURA DO SOLICITANTE
______________
Nome:
CPF:
DE ACORDO:
_________________
Nome:
Secretaria Municipal de__________
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DESPACHO SEFAZ |
DESPACHO CONTABILIDADE |
|
À Contabilidade Municipal para informar se existe inadimplência e dotação orçamentária.
___/____/____ Assinatura:_______________ |
__________ consta pendência.
Disponibilidade orçamentária: ( ) não há disponibilidade orçamentária. ( ) há disponibilidade na dotação descrita a seguir:
__/__/____ Assinatura:____________
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ANEXO III
RELATÓRIO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM E PRONTO PAGAMENTO
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NOME DO SERVIDOR: |
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CARGO OU FUNÇÃO; |
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: |
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CPF: |
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|
ORIGEM: |
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DESTINO: |
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|
PERÍODO DE VIAGEM/UTILIZAÇAO: |
DATA SAIDA: ____/___/____ HORAS:_______ DATA RETORNO: ____/___/____ HORAS:____ |
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VALOR RECEBIDO |
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|
OBJETIVO DO ADIANTAMENTO: |
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DOCUMENTOS RELACIONADOS AO ADIANTAMENTO: |
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DATA DO DOCTO |
Nº/TIPO |
FORNECEDOR |
VALOR |
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TOTAL |
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Data da Prestação Contas:
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_____ Assinatura Servidor |
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ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM
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NOME DO SERVIDOR: |
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CARGO OU FUNÇÃO; |
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: |
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CPF: |
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|
ORIGEM: |
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DESTINO: |
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PERÍODO DE VIAGEM: |
DATA SAIDA: ____/___/____ HORAS:_________ DATA RETORNO: ____/___/____ HORAS:______ |
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QUANTIDADE DE DIARIAS |
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VALOR RECEBIDO |
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MEIO DE TRANSPORTE |
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N° DO BILHETE |
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EMPRESA |
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OBJETIVO DA VIAGEM/ATIVIDADES REALIZADAS: |
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OBSERVAÇÕES: |
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SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, __ / __ /____
ASSINATURA DO SERVIDOR |
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Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:9093EF44