ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1387 - 2014

DE 31 DE JULHO DE 2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ATPS – ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA PORTAL DA SOBRIEDADE – LUCAS DO RIO VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ATPS – ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA PORTAL DA SOBRIEDADE – Atividade de Associação de Defesa dos Direitos Sociais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.048.974/0001-94, com sede no KM 33 da Rodovia MT 344, Itambiquara, s/n, Fazenda Bom Jesus, Município de Lucas do Rio Verde – MT, cujo objetivo específico se destina a promoção de ações que proporcionarão a recuperação de dependentes químicos do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, por força da presente Lei, fica autorizada a efetuar o repasse mensal no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme Decreto Presidencial nº 7.655, de 23 de Dezembro de 2011 em favor da ATPS – Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, por paciente a ela encaminhada e por ela internada.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente via Decreto do Poder Executivo, utilizando-se para tanto, o mesmo índice de correção utilizado pelo governo federal para correção do salário mínimo nacional.

 

Art. 3º. O Convênio de que trata esta Lei vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado quantas vezes for necessário, a critério das partes.

Parágrafo único. O Convênio, objeto desta Lei, poderá ser rescindido antecipadamente, a critério das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, estado de Mato Grosso, em 31 de Julho de 2014.

 

DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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