ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 555/2014
Dispõe sobre a criação da estrutura e do cargo comissionado da Assessoria de Planejamento do Município de Nova Brasilândia - MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Assessoria de Planejamento, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e tem como finalidade coordenar os trabalhos de planejamento estratégico da Prefeitura, bem como promover a disseminação da cultura de planejamento por todos os órgãos da municipalidade.
Art. 2º. A Assessoria de planejamento compete e tem as seguintes atribuições:
I) A Articulação e elaboração dos planos estratégicos e operacionais juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e também pela analise e interpretação dos fatos da conjuntura macroeconômica e social que possam afetar a atuação da Prefeitura e repercutir na comunidade local e regional.
II) Atuar, ainda, na operacionalização da obtenção de variáveis necessárias a geração de indicadores dos diferentes órgãos da administração municipal, participar da modelagem de dados e da consolidação de mecanismos de recuperação e tratamento das informações.
III) Coordenar, supervisionar e articular o processo de formulação dos planos estratégicos, diretor e operacionais;
IV) Promover a integração dos gestores da municipalidade na formulação dos Planos setoriais da Prefeitura;
V) Realizar estudos de prospecção de informações e construção de cenários, em conjunto com a Contabilidade e outros setores com a colaboração dos diversos organismos da administração municipal;
VI) Coordenar a formulação de projetos de que busquem a melhora da qualidade de vida da população local;
VII) Propor ações de qualificação de recursos humanos em planejamento estratégico;
VIII) Estimular o desenvolvimento de competência institucional para o planejamento estratégico.
IX) Sugerir o estabelecimento de fluxos de coleta de dados;
X) Coordenar a confecção de relatórios e outros documentos informativos com dados institucionais;
XI) Pesquisar, organizar e manter estatísticas básicas e especificas sobre os diversos aspectos das áreas de atuação da Municipalidade;
Art. 3º. Fica criado o Cargo Comissionado de Assessor de Planejamento do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que integrará ao Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento Comissionado – constante do Anexo II da Lei Complementar nº 325/2007 e a Lei Complementar nº 489/2012 com padrão, vencimento e coeficiente conforme abaixo:
Vaga Cargo Padrão
01 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO R$ 3.987,72
Parágrafo Único: As atribuições do Assessor de Planejamento são as constantes do artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 325/2007, no anexo II, com a inclusão de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:909E5729