ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2480/2011

Projeto de Lei nº426/2011

Autoria: Poder Executivo 

LEI Nº. 2480/2011

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 2406/2010, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. Celso Paulo Banazeski, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.017.999,99 (hum milhão dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), destinado as Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, para atender ao projeto 1064 denominado Sistema de Abastecimento de Água Rural.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 511 – Saneamento Básico Rural

Programa: 0039 – Gestão da Política Pública de Saúde.

Projeto: 1.064 – Sistema de Abastecimento de Água Rural

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

1.017.999,99

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.017.999,99

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender ao presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado serão aqueles originários do Termo de Compromisso PAC nº 1119/2009,  com o Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional da Saúde, no valor de R$ 1.017.999,99.

 

Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.017.999,99 (hum milhão dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

 

Artigo 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 2398/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 2250/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, em 29 de junho de 2011.

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:90A8F823