ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1993/2014
DATA: 23 de abril de 2014
SUMULA: Promove alterações na Lei nº. 1706/2012, de 03 de julho de 2012, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1706/2012, de 03 de julho de 2012, em especial no Capítulo II – Do Provimento dos Cargos, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº. 1706/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A Unidade de Controle Interno – UCI – será chefiada por um Controlador Geral, nomeado para o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido dentre os servidores efetivos e estáveis da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, jurídica ou de administração pública.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 23 de abril de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:90F59CDF