ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1807/2013

DATA: 24 de abril de 2013

 

SUMULA: Autoriza o Município de Sinop a desafetar, desmembrar e doar o imóvel urbano que menciona à União Federal para a construção do Fórum Eleitoral de Sinop, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar, desafetar e doar à União o imóvel urbano denominado de R-39-B1, com área total de 4.797,61 m² (quarenta mil, setecentos e noventa e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados), originado de uma área maior, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a R-39-B2, na distância de 79,28 m; SUDESTE: confrontando-se com a R-39-B4, na distância de 60,00 m; SUDOESTE: confrontando-se com a R-39-A, parte onde será implantada a Avenida Alexandre Ferronato, na distância de 80,00 m; NOROESTE: confrontando-se com a R-39, parte onde será implantada a Avenida Ulisses Guimarães, na distância de 50,00 metros, acrescido de 10,03 m em forma de um arco de 70,00 m de raio.

 

Art. 2º. A área objeto da doação destina-se a construção, pela donatária, do Fórum Eleitoral de Sinop, circunscrição do Estado de Mato Grosso.

 

Art. 3º. A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas pela donatária as obrigações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva da donatária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 24 de abril de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:9107C6ED