ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1587
LEI N° 1.587/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PRAZO DA LEI 1.528/2013, QUE CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO MENSAL AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Lisu Koberstein, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos prestadores de serviços médicos temporários, do município independente da remuneração base estipulada para a respectiva categoria profissional.
Art. 2º.- O repasse a que se refere o art. 1° terá a finalidade de custear as despesas de locomoção, alimentação, hospedagem ou moradia e outras despesas inerentes ao exercício da função.
Art. 3º.- Os valores dos auxílios pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.
Art. 4° - As despesas para fazerem face à presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, conforme tabela a seguir.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31/05/2014.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, 08 de outubro de 2014.
LISU KOBERTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:9109F730