ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 276/2012 DATA: 15 DE MAIO DE 2012
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênios com os CDCEs das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental e Infantil do Município de Itanhangá/MT
Art.2º - O objeto do Convênio visa atender às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
Art.3º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é até 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único – A Minuta do Convênio, anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art.4º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.004 – Educação Básica – FUNDEB 40%
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica Ideal
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40%
33.70.41.00.00.00 (085) Contribuições – R$: 54.326,00 (cinqüenta e quatro mil trezentos e vinte e seis reais)
Art.5º - Os CDCEs favorecidos por esta Lei deverão prestar contas a Administração Municipal conforme determina a Instrução Normativa SCV nº001/2012 versão 02.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 15 de Maio de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
Código Identificador:913C8EDF