ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 18 DE JULHO DE 2013.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

1606

Aquisição de Veículo para coordenação de PSF

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte

202

Recursos de Convênios e Programas da Saúde

32.900,00

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

1608

Equipar as UBS construídas e reformas

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte

202

Recursos de Convênios e Programas da Saúde

92.406,00

 

 

TOTALIZANDO R$ 125.306,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 125.306,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Seis Reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.01

Gabinete do Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

04

Administração

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0002

Manutenção Administrativa

PROJ/ATIV:

2601

Manter o Gabinete da Secretaria de Saúde

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.48.00

Veículos diversos

Fonte

201

Recursos da Saúde 15%

55.306,00

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

PROJ/ATIV:

1608

Equipar as UBS construídas e reformas

 

NATUREZA DE DESPESA

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

Fonte

201

Recursos da Saúde 15%

17.000,00

 

 

ÓRGÃO:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO:

10

Saúde

SUBFUNÇÃO:

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA:

0012

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

PROJ/ATIV:

1614

Aquisição de Veículos - Ambulância

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

Fonte

201

Recursos da Saúde 15%

50.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

06

Secretaria Municipal de Saúde

 

UNIDADE:

060.02

Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO:

10

Saúde

 

SUBFUNÇÃO:

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA:

0011

Atenção Básica

 

PROJ/ATIV:

2613

Implantar e manter unidade de saúde bucal – Ouro Verde

 

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

 

Fonte

201

Recursos da Saúde 15%

3.000,00

 

TOTALIZANDO R$ 125.306,00

 

Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.606- Aquisição de Veículo para coordenação de PSF, Nº 0011 – Atenção Básica.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, EM 18 DE JULHO DE 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:9155D093