ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.825, DE17 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O município de Nova Mutum estima a sua receita bruta para o exercício de 2015, Administração Direta e Indireta, em R$ 149.982.944,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), deduções da receita bruta em R$ 14.763.486,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), e receita líquida de R$ 135.219.458,00 (cento e trinta e cinto milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 100.779.888,00 (cem milhões setecentos e setenta e nova mil, oitocentos e oitenta e oito reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social): R$ 34.439.570,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta reais).

 

Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I – Receita da Administração Direta

a. Receita por Categoria Econômica

 

b. Receita por Fonte

 

II – Receita da Administração Indireta

 

a. Receita por Categoria Econômica

 

b. Receita por Fonte

 

Art. 3º. A despesa total fixada nos orçamentos fiscais e da seguridade social é de R$ 135.219.458,00(cento e trinta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:

I – Despesa da Administração Direta

 

a. Despesa por Órgãos da Administração

 

b. Despesa por Funções de Governo

 

c. Despesa por Programas de Governo

 

Programas de Governo

Valor

0100 - Gestão Administrativa

R$ 27.625.350,00

0101 - Dívida Pública

R$ 990.000,00

0102 - PASEP

R$ 1.020.000,00

0104 - Cidade Urbanizada

R$ 6.110.000,00

0105 - Cidade Iluminada

R$ 1.330.000,00

0106 - Transporte com Qualidade

R$ 3.650.000,00

0107 - Cidade Integrada e Urbanizada

R$ 5.000.000,00

0108 - Segurança, a prioridade é a Vida

R$ 1.387.020,00

0109 - Parceria Pública Privada

R$ 94.600,00

0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física

R$ 6.344.000,00

0111 - Brasil Escolarizado

R$ 1.190.000,00

0112 - Programas Especiais

R$ 275.000,00

0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB

R$ 18.344.400,00

0114 - Transporte Escolar

R$ 281.000,00

0115 - Alimentação Escolar

R$ 1.700.000,00

0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura

R$ 394.500,00

0117 – Gestão da Saúde com Qualidade

R$ 2.243.400,00

0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$ 10.102.200,00

0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

R$ 14.386.220,00

0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

R$ 1.014.000,00

0121 - Promoção da Produção Agropecuária

R$ 521.750,00

0122 - Cidade Arborizada

R$ 305.000,00

0126 - Coleta Seletiva

R$ 165.000,00

0127 - Turismo Tecnológico

R$ 30.000,00

0128 - Mutum Legal

R$ 30.000,00

0129 - Incentivo a Industrialização

R$ 100.000,00

0130 - Eventos, Feiras e Exposições

R$ 900.000,00

0131 - Infraestrutura Aeroportuário

R$ 348.750,00

0132 - Cidade Digital

R$ 900.000,00

0133 - Última Morada

R$ 218.000,00

0135 - Modernização da Administração

R$ 542.000,00

0136 - Qualidade de Vida do Servidor

R$ 230.278,00

0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos

R$ 35.000,00

0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas

R$ 103.000,00

0139 - Incentivo ao Esporte

R$ 541.500,00

0140 - Competições Esportivas e Escolares

R$ 147.000,00

0141 - Despertando Talentos

R$ 118.000,00

0142 - Recreação Social

R$ 12.500,00

0143 - Proteção Social Básica

R$ 3.223.240,00

0144 - Proteção Social Especial

R$ 822.700,00

0145 - Alegria de Viver

R$ 100.000,00

0150 - Cidade Saneada

R$ 11.500.000,00

0151- Processo Legislativo

R$ 4.234.440,00

0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

R$ 330.400,00

0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica

R$ 679.210,00

9999 - Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 129.819.458,00

 

d. Despesa por Categoria Econômica

 

Despesas por Categoria Econômica

Valor

1000.00.00 - Despesas Correntes

R$ 95.228.458,00

2 – Despesas de Capital

R$ 34.391.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 129.819.458,00

 

II – Despesa da Administração Indireta

 

a. Despesa por Órgãos da Administração

 

Despesa por Órgão

Valor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

R$ 5.400.000,00

Total Geral

R$ 5.400.000,00

 

b. Despesa por Funções de Governo

 

Despesa por Função de Governo

Valor

17 - Saneamento

R$ 5.350.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

Total

R$ 5.400.000,00

 

c. Despesa por Programas de Governo

 

Despesas por Programas

Valor

0100 - Gestão Administrativa

R$ 1.107.500,00

0146 - Água é Vida

R$ 850.000,00

0147 - Gestão Operacional

R$ 2.119.400,00

0148 - Modernização do SAAE

R$ 135.000,00

0149 - Cidade Limpa

R$ 1.137.100,00

0150 - Cidade Saneada

R$ 1.000,00

9999 - Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 5.400.000,00

 

d. Despesa por Categoria Econômica

 

Despesa por Categoria Econômica

Valor

1000.00.00 - Despesas Correntes

3.890.000,00

2000.00.00 - Despesas de Capital

R$ 1.460.000,00

9900.00.00 - Reserva de Contingência

R$ 50.00,00

TOTAL

R$ 5.400.000,00

 

Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendendo a previsão nos artigos 167, VI, da Constituição Federal e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, conforme estabelece o artigo 36, I, da Lei Municipal 1.783/2014 - LDO.

 

II – realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Parágrafo único: os remanejamentos ocorridos dentro da mesma ação (projeto, atividade ou operação especial), não serão considerados no computo do limite que trata o inciso I deste artigo.

 

Art. 5º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.

 

Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:915C09AA