ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.825, DE17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Nova Mutum estima a sua receita bruta para o exercício de 2015, Administração Direta e Indireta, em R$ 149.982.944,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais), deduções da receita bruta em R$ 14.763.486,00 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), e receita líquida de R$ 135.219.458,00 (cento e trinta e cinto milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) e fixa a despesa no mesmo valor, assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 100.779.888,00 (cem milhões setecentos e setenta e nova mil, oitocentos e oitenta e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social): R$ 34.439.570,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta reais).
Art. 2º. A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I – Receita da Administração Direta
a. Receita por Categoria Econômica
b. Receita por Fonte
II – Receita da Administração Indireta
a. Receita por Categoria Econômica
b. Receita por Fonte
Art. 3º. A despesa total fixada nos orçamentos fiscais e da seguridade social é de R$ 135.219.458,00(cento e trinta e cinco milhões, duzentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), que será apresentada detalhadamente na forma dos anexos previstos no Art. 2º §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e nos demais quadros assim distribuídos:
I – Despesa da Administração Direta
a. Despesa por Órgãos da Administração
b. Despesa por Funções de Governo
c. Despesa por Programas de Governo
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Programas de Governo |
Valor |
|
0100 - Gestão Administrativa |
R$ 27.625.350,00 |
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0101 - Dívida Pública |
R$ 990.000,00 |
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0102 - PASEP |
R$ 1.020.000,00 |
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0104 - Cidade Urbanizada |
R$ 6.110.000,00 |
|
0105 - Cidade Iluminada |
R$ 1.330.000,00 |
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0106 - Transporte com Qualidade |
R$ 3.650.000,00 |
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0107 - Cidade Integrada e Urbanizada |
R$ 5.000.000,00 |
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0108 - Segurança, a prioridade é a Vida |
R$ 1.387.020,00 |
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0109 - Parceria Pública Privada |
R$ 94.600,00 |
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0110 - Expansão e Estruturação da Rede Física |
R$ 6.344.000,00 |
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0111 - Brasil Escolarizado |
R$ 1.190.000,00 |
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0112 - Programas Especiais |
R$ 275.000,00 |
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0113 - Brasil Escolarizado - FUNDEB |
R$ 18.344.400,00 |
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0114 - Transporte Escolar |
R$ 281.000,00 |
|
0115 - Alimentação Escolar |
R$ 1.700.000,00 |
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0116 - Desenvolvimento e Promoção Cultura |
R$ 394.500,00 |
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0117 – Gestão da Saúde com Qualidade |
R$ 2.243.400,00 |
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0118 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
R$ 10.102.200,00 |
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0119 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade |
R$ 14.386.220,00 |
|
0120 – Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica |
R$ 1.014.000,00 |
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0121 - Promoção da Produção Agropecuária |
R$ 521.750,00 |
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0122 - Cidade Arborizada |
R$ 305.000,00 |
|
0126 - Coleta Seletiva |
R$ 165.000,00 |
|
0127 - Turismo Tecnológico |
R$ 30.000,00 |
|
0128 - Mutum Legal |
R$ 30.000,00 |
|
0129 - Incentivo a Industrialização |
R$ 100.000,00 |
|
0130 - Eventos, Feiras e Exposições |
R$ 900.000,00 |
|
0131 - Infraestrutura Aeroportuário |
R$ 348.750,00 |
|
0132 - Cidade Digital |
R$ 900.000,00 |
|
0133 - Última Morada |
R$ 218.000,00 |
|
0135 - Modernização da Administração |
R$ 542.000,00 |
|
0136 - Qualidade de Vida do Servidor |
R$ 230.278,00 |
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0137 - Modernização da Gestão de Recursos Humanos |
R$ 35.000,00 |
|
0138 - Apoio a Entidades não Governamentais e Outras Esferas |
R$ 103.000,00 |
|
0139 - Incentivo ao Esporte |
R$ 541.500,00 |
|
0140 - Competições Esportivas e Escolares |
R$ 147.000,00 |
|
0141 - Despertando Talentos |
R$ 118.000,00 |
|
0142 - Recreação Social |
R$ 12.500,00 |
|
0143 - Proteção Social Básica |
R$ 3.223.240,00 |
|
0144 - Proteção Social Especial |
R$ 822.700,00 |
|
0145 - Alegria de Viver |
R$ 100.000,00 |
|
0150 - Cidade Saneada |
R$ 11.500.000,00 |
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0151- Processo Legislativo |
R$ 4.234.440,00 |
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0152 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária |
R$ 330.400,00 |
|
0153 - Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica |
R$ 679.210,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 129.819.458,00 |
d. Despesa por Categoria Econômica
|
Despesas por Categoria Econômica |
Valor |
|
1000.00.00 - Despesas Correntes |
R$ 95.228.458,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
R$ 34.391.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 129.819.458,00 |
II – Despesa da Administração Indireta
a. Despesa por Órgãos da Administração
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Despesa por Órgão |
Valor |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
R$ 5.400.000,00 |
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Total Geral |
R$ 5.400.000,00 |
b. Despesa por Funções de Governo
|
Despesa por Função de Governo |
Valor |
|
17 - Saneamento |
R$ 5.350.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ 50.000,00 |
|
Total |
R$ 5.400.000,00 |
c. Despesa por Programas de Governo
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Despesas por Programas |
Valor |
|
0100 - Gestão Administrativa |
R$ 1.107.500,00 |
|
0146 - Água é Vida |
R$ 850.000,00 |
|
0147 - Gestão Operacional |
R$ 2.119.400,00 |
|
0148 - Modernização do SAAE |
R$ 135.000,00 |
|
0149 - Cidade Limpa |
R$ 1.137.100,00 |
|
0150 - Cidade Saneada |
R$ 1.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 5.400.000,00 |
d. Despesa por Categoria Econômica
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Despesa por Categoria Econômica |
Valor |
|
1000.00.00 - Despesas Correntes |
3.890.000,00 |
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2000.00.00 - Despesas de Capital |
R$ 1.460.000,00 |
|
9900.00.00 - Reserva de Contingência |
R$ 50.00,00 |
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TOTAL |
R$ 5.400.000,00 |
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendendo a previsão nos artigos 167, VI, da Constituição Federal e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, conforme estabelece o artigo 36, I, da Lei Municipal 1.783/2014 - LDO.
II – realizar operações de créditos até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único: os remanejamentos ocorridos dentro da mesma ação (projeto, atividade ou operação especial), não serão considerados no computo do limite que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no Art. 22, parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, integra esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa.
Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os Anexos estabelecidos no Artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 17 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:915C09AA