ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar::
Art. 1º Altera a redação dos incisos I, IV e V do artigo 114 da Lei Complementar n. 60, de 22 de abril de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114. ...
I - de segunda a sexta-feira, das 07h as 19h;
II - ...
III - ...
IV - restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias deverão funcionar de domingo a quinta-feira das 08h as 23h30min e, as sextas, sábados e vésperas de feriados das 08h as 02h do dia seguinte;
V - fica proibida a abertura dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço aos domingos e feriados, observados os casos excepcionais previstos expressamente nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 1º da Lei Complementar n. 70, de 08 de abril de 2009.
Lucas do Rio Verde, 13 de dezembro de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:915E4DA7