ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/2012

 

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaúba, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 16.884.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais) a Receita Líquida em R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais) e Fixa a Despesa em R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 14.100.000,00 (catorze milhões e cem mil reais) e para a Indireta R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O orçamento do município fica assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal:

12.029.000,00

Orçamento da Seguridade Social

3.655.000,00

Orçamento da Fundação Hospitalar de Saúde

1.200.000,00

(-) Dedução para FUNDEB

(1.584.000,00)

TOTAL

15.300.000,00

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

12.360.000,00

Receitas de Capital

R$

1.740.000,00

TOTAL

R$

14.100.000,00

 

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

12.360.000,00

Receita Tributária

R$

765.000,00

Receita de Contribuição

R$

555.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

176.000,00

Receita de Serviços

R$

169.000,00

Transferências Correntes

R$

12.229.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-1.584.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

50.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

1.740.000,00

Transferências de Capital

R$

1.730.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

10.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

1.200.000,00

TOTAL

R$

1.200.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

1.200.000,00

Transferências Financeiras

R$

1.200.000,00

 

 

 

SUB –TOTAL.

R$

1.200.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

15.300.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

650.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

650.000,00

 

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

898.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

898.000,00

 

 

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

R$

1.113.000,00

03.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública

R$

649.000,00

03.002 – PREVI-ITAUBA

R$

464.000,00

 

 

 

04 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO.

R$

1.508.000,00

04.001 – Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração.

R$

1.508.000,00

 

 

 

05 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

R$

4.136.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

1.649.000,00

05.002 – FUNDEB 60%

R$

1.200.000,00

05.003 – FUNDEB 40%

R$

800.000,00

05.004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer

R$

305.000,00

05.005 – Secretaria Adjunta de Cultura

R$

182.000,00

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

R$

2.295.000,00

06.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

2.295.000,00

 

 

 

07 – SEC. AGRIC. DESENV. MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

454.000,00

07.001 – Sec. Agricultura, Desenvolv. Meio Ambiente e Turismo.

R$

454.000,00

 

08 – SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.

R$

896.000,00

08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

896.000,00

 

09 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO.

R$

2.135.000,00

09.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.

R$

2.135.000,00

 

 

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

15.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

15.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA

R$

1.200.000,00

10.001 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba

R$

1.200.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

12.207.590,00

Despesas de Capital

R$

1.725.000,00

Reserva de Contingência

R$

15.000,00

Reserva do RPPS

R$

152.410,00

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.185.000,00

Despesas de Capital

R$

15.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.200.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

3 – Por Funções

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

650.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

86.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

2.485.640,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

816.000,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$

464.000,00

10 – SAÚDE

R$

1.964.000,00

11 – TRABALHO

R$

168.360,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

3.649.000,00

13 – CULTURA

R$

182.000,00

15 – URBANISMO

R$

485.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

80.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

331.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

20.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

396.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

38.000,00

25 – ENERGIA

R$

245.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

1.405.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

305.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

315.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

15.000,00

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10 – SAÚDE

R$

1.200.000,00

SUB TOTAL

R$

1.200.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

650.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

645.000,00

0002 – Infraestrutura do Legislativo

R$

5.000,00

 

 

 

02 – JUDICIÁRIA

R$

86.000,00

0019 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

86.000,00

 

 

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

2.485.640,00

0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

150.000,00

0008 – Qualificação de Trabalhadores

R$

20.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

65.000,00

0017 – Gestão Administrativa

R$

2.061.000,00

0018 – Apoio ao Serviço Militar

R$

20.000,00

0020 – Auditoria e Controle

R$

81.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$

20.000,00

0023 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

68.640,00

 

 

 

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

816.000,00

0004 – Programa de Assistência Social as Famílias

R$

403.000,00

0005 – Programa de Atenção Integral a Criança e Adolescente

R$

5.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

40.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$

60.000,00

0033 – Proteção Social Básica

R$

298.000,00

0037 – apoio a Entidades

R$

10.000,00

 

 

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

464.000,00

0016 – Gestão de Benefícios

R$

464.000,00

 

10 – SAÚDE

R$

1.964.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

45.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas

R$

85.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

1.834.000,00

 

 

 

11 –TRABALHO

R$

168.360,00

0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

20.000,00

0022 – PASEP – Progr. de Formação do Patrimônio do Servidor

R$

148.360,00

 

 

 

12 – EDUCAÇÃO

R$

3.649.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

65.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas.

R$

220.000,00

0025 – Gerenciamento Global da Educação

R$

3.344.000,00

0026 – PAEE Programa de Ampliação da Estrutura

R$

20.000,00

 

 

 

13 – CULTURA

R$

182.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

125.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

5.000,00

0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas.

R$

16.000,00

0034 – Fomento ao Artesanato

R$

21.000,00

0035 – Incentivo a Musicalidade

R$

15.000,00

 

 

 

15 – URBANISMO

R$

485.000,00

0010 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Logradouros Públicos

R$

180.000,00

0012 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias

R$

305.000,00

 

 

 

16 – HABITAÇÃO

R$

80.000,00

0003 – Programa de Habitação de Interesse Social

R$

80.000,00

 

17– SANEAMENTO

R$

331.000,00

0031 – Gestão da Política Ambiental

R$

26.000,00

0036 – Ampliação e Modernização do DAE

R$

305.000,00

 

 

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

20.000,00

0031 – Gestão da Política Ambiental

R$

20.000,00

 

 

 

20 – AGRICULTURA

R$

396.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

20.000,00

0029 – Comercialização e Abastecimento

R$

12.000,00

0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

R$

364.000,00

 

 

 

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

38.000,00

0007 – Fomento a Cultura e Turismo

R$

38.000,00

 

 

 

 

25 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

245.000,00

0015 – Iluminação Pública

R$

245.000,00

 

26 – TRANSPORTE

R$

1.405.000,00

0009 – Estradas Municipais

R$

110.000,00

0011 – Construção e Reforma de Pontes e Bueiros

R$

100.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

100.000,00

0014 – Gestão Administrativa da SINFRA

R$

1.095.000,00

 

 

 

27 – DESPORTO E LAZER

R$

305.000,00

0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

10.000,00

0026 – PAEE Programa de Ampliação da Estrutura

R$

19.000,00

0027 – Gestão do Esporte e Lazer

R$

276.000,00

 

 

 

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

315.000,00

0024 – Serviço da Divida Interna

R$

315.000,00

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

15.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

15.000,00

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA

10 – SAÚDE

R$

1.200.000,00

0028 – Gestão da Política Publica de Saúde

R$

1.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$

12.207.590,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

5.499.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

25.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

6.683.590,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

1.725.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

1.555.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

170.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

15.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

152.410,00

SUB-TOTAL

R$

14.100.000,00

 

 

 

 

 

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

R$

1.185.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

486.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

699.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

15.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

15.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.200.000,00

TOTAL GERAL

R$

15.300.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, Inciso II da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.013.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2.013, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/12/2012 a 12/01/2013


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:91A2CA1F