ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2011/SFI - VERSÃO : 01/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/DEPARTAMENTO DE TESOURARIA/ASSESSORIA JURÍDICA/ UNIDADE DE CONT

Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos para o Setor de Tesouraria.

 

Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

 

Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados pela Secretaria Municipal de Finanças, visando o bom andamento dos serviços nos setores públicos do Município de Juara, como estabelece a Resolução 01/2007, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010; e Instrução Normativa 01/2010; 

Resolve:

 

Recomendar a Secretaria Municipal de Finanças a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades junto ao  Setor de Tesouraria;

 

Art. 1º - Objetivos:

 

1) - Estabelecer um conjunto de regras definidoras de políticas métodos e procedimentos de controle que permitam assegurar o desenvolvimento das atividades do Setor de Tesouraria:

2) - Prevenir situações de ilegalidade e erro, a exatidão e a integridade dos registros do setor, no desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 2º - Base Legal:

 

a)  - Constituição Federal;

b)  -  Lei nº 4.320/64, que estatui normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

c)  - Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

d)  -  Lei Municipal n.º 1.908/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juara-MT;

e)  - Legislação do Imposto de Renda e Previdência

 

Art. 3º - Procedimentos:

 

1) - Manter a movimentação financeira do Município em instituição oficial nos termos do § 3o do art. 164 da Constituição Federal;

 

2) - Manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8o da Lei Complementar 101/2000;

 

3) - O recolhimento de todas as receitas deverá observar o princípio de unidade de tesouraria, não permitindo fragmentação para criação de caixas especiais, nos termos do art. 56 da Lei Federal 4.320/64;

 

4) - Os pagamentos da despesa deverão ser efetuados exclusivamente pela Tesouraria mediante cheques nominativos, ordem de pagamentos, boletos bancários, através da agência bancária, ou pelo Auto Atendimento do Setor Público através do gerenciador financeiro;

 

5) - Efetuar pelo sistema informatizado a escrituração dos seguintes livros:

 

a) livro de tesouraria com fechamento de saldos;

b) livros de contas correntes;

c) diário de caixa;

d) fluxo de caixa, para exposição ao Prefeito.

 

6) - Observar os estágios das despesas: fixação, licitação, empenho, liquidação, suprimento e pagamento;

 

7) - Manter controle da seqüência numérica dos cheques emitidos, bem como, dos cheques cancelados;

 

8) - Emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento por  autoridade competente;

 

9) - Enviar ao Prefeito o cheque para assinatura, acompanhados dos processos de pagamento;

 

10) - Realizar conciliações bancárias; devendo encaminhar os extratos bancários, juntamente com suas conciliações, impreterivelmente até o dia 12 de cada mês subseqüente, ao Departamento de Contabilidade, para fechamento do balancete;

 

11) - Adotar programação de pagamento de fornecedores em dias alternados;

 

12) -  Guardar os talões de cheques em lugar seguro (recomenda-se cofre);

 

13) - Não efetuar pagamento sem o fornecimento de recibos e ou Nota fiscal de venda ou prestação de serviços;

 

14) - Emitir resumo para conferência com os comprovantes e cheques emitido no dia, e posterior à contabilização;

 

15) - Manter controle de débitos automáticos, duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento;

 

16) - Revisar os documentos comprobatórios no que se refere a cálculos, somas e pagamentos;

 

17) - Efetuar os depósitos em tempo hábil em contas bancárias de valores recebidos pela Tesouraria;

 

18) - Anexar cópia de depósito bancário junto com a documentação da contabilidade;

 

19) - Manter controle de informações de saldo com os controles contábeis;

 

Art. 4º- Manter depositado em contas específicas recursos destinados à manutenção do ensino, custeio da saúde, fundos, convênios e recursos oriundos de alienação de bens. Para este ultimo, observar o disposto no art. 44 da Lei Complementar 101, de 04.05.2000;

 

Art. 5º - Em atendimento ao Art. 5º, da Lei nº 8.666/93, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deverão, obrigatoriamente, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

 

Art. 6º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos

precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibido a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, conforme previsto no artigo 100 da Constituição Federal;

 

Art. 7º- Em atendimento ao § 1º do Artigo 100 da Constituição Federal, os débitos  decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos;

 

Art. 8º - Nenhum cheque/ordem bancária, será emitido sem que tenha sido solicitado por escrito, pelo secretário da respectiva unidade orçamentária e Secretário (a) de Finanças, que será juntado ao processo de pagamento;

 

Art. 9º -  Disposições Finais:

 

1) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

 

2) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional

 

3)  - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011

 

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:91E1158F