ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0101/2014.

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES NÍVEL MÉDIO CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a remuneração mensal da Educação Básica, Professor Nível Médio (contratado 20 horas) ao valor mensal de R$ 610,56 (seiscentos dez reais e cinquenta e seis centavos).

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2014 e revoga a Lei Complementar nº 090/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 22 de abril de 2014.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:91EC69A6