ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 554 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

EMENTA: autoriza a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável CONREDES, DO Município de Reserva do Cabaçal/MT, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, por seus representantes legais, aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a criação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e de Finanças, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Reserva do Cabaçal, obedecidos os critérios fixados nesta lei e nas legislações estadual e federal, no que for pertinente.

 

Art. 2° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será integrado por representantes do Poder Executivo, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e ou Finanças;

 

II - um representante de órgão ambiental municipal;

 

111 - um representante da Associação Comercial ou Industrial de Reserva do Cabaçal;

 

IV - um representante do Cartório de Registro de Imóveis do município, se houver;

 

V - um representante do Tabelionato de Notas do Município;

 

VI - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ou equivalente.

 

Parágrafo único. Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:

 

I - Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA;

 

II - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

 

III- Governo do Estado de Mato Grosso, através do Instituto de Terras Mato Grosso (Intermat);

 

IV - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

 

V - Poder Legislativo;

 

VI - Poder Judiciário;

 

VII - Ministério Público.

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Reserva do Cabaçal, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Reserva do Cabaçal.

 

Art. 4° São atribuições prioritárias do CONREDES instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração e ou titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Reserva do Cabaçal/MT, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

 

§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

§ 2° São beneficiários desta Lei e isentos de pagamento de taxa as pessoas comprovadamente pobres mediante estudo social da Assistência Social do Município, observado:

 

I - para imóvel urbano, a pessoa não pode possuir mais de um imóvel urbano e a área do terreno não poderá exceder a 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados);

 

II- para imóvel rural, a área do terreno não poderá exceder a 150 ha (cento e cinquenta hectares).

 

§ 3° O valor da taxa de regularização fundiária será fixada por Decreto para o metro quadrado e para o hectare.

 

Art. 5° O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.

 

Art. 6° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

CÁPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

 

Art. 7° Fica autorizada a criação do Fundo Municipal do Conselho de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

 

Parágrafo único. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma instituidora estabelecer:

 

I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

 

II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;

 

III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;

 

IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais para análise, conferência e avaliação em até trinta dias após o encerramento do semestre e, em igual prazo, deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;

 

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

 

VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Finanças e de Agricultura ou quem o chefe do executivo indicar;

 

VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;

 

VIII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES;

 

IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

 

x - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos;

 

Art. 8° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES:

 

a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

 

b) doações, auxílio e contribuições de terceiros;

 

c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

 

d) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.

 

§ 1° As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

 

11 - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável- CONREDES.

 

CÁPITULO III

DO ORÇAMENTO

 

Art. 9° O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, para atingir os objetivos e metas almejadas.

 

Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

 

§ 1° Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.

 

§ 2° O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando-se na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

§ 3° O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.

 

Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados ao seu objeto institucional.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES será regulamentado por Decreto, que fixará o prazo de elaboração do seu estatuto, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 29 de OUTUBRO de 2014.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Alves Motta
Código Identificador:9219FBD0