ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2478/2011

Projeto de Lei nº. 422/2011

Autoria: Poder Executivo

 

 LEI Nº. 2478/2011

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. CELSO PAULO BANAZESKI, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 121 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE COLIDER, com sede a Rodovia MT-320, KM 34, Setor Industrial, nesta Cidade de Colider, regularmente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.096.797/0001-06, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a Realização da XXIII EXPOLIDER-EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COLIDER.

Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo que trata o caput deste artigo será efetuada em 01 (uma) única parcela e repassada à entidade beneficiária na data da assinatura do Termo de Convênio.

 

Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta da rubrica orçamentária: 

Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

 Unidade Orçamentária – 001 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Assuntos Fundiários e Meio Ambiente

 Função – 20 – Agricultura

Subfunção – 602 – Promoção da Produção Animal

Programa – 0041 – Desenvolvimento e promoção da agropecuária

Projeto – 1.030 – Apoio a agropecuária em geral

Código – 335041.00

Red. – 0342

Elemento de Despesa – Contribuições

Recursos Próprios – R$ 50.000,00

Total – R$ 50.000,00

Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, o SINDICATO RURAL DE COLIDER, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.

§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário prestará contas da efetiva aplicação de tais recursos.

§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.

§ 3º - A entidade beneficiária deverá promover a abertura da conta bancária específica para movimentação exclusiva dos recursos recebidos por força da presente lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 29 de junho de 2011.

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:9224C19E