ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.281, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Poder Legislativo

 

Estende ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, o aumento de remuneração a título de revisão geral de que trata a Lei n. 2273/2014.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A reposição remuneratória concedida aos servidores do quadro de pessoal do Executivo Municipal, na ordem de 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2014, através da Lei n. 2273, de 27 de maio de 2014, fica, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendida:

 

I – (Revogado);

II - aos Secretários Municipais; e

III - aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º A reposição de que trata o art. 1º passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2014.

 

Art. 3 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 17 de junho de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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