ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.102/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 8º E ARTIGO 10 DA LEI Nº567/2005” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º e o artigo 10 da Lei Municipal nº567/2005 passam a vigorar como a seguinte redação:
Art. 8º As Unidades Executoras serão responsáveis pela elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias antes do término de cada bimestre, que deverá ser encaminhada à Controladoria do Sistema de Controle Interno, acompanhadas dos recibos de pagamentos, notas fiscais de bens adquiridos, extratos bancário e demais documentos necessários à comprovação da destinação dos recursos recebidos.
Parágrafo Único A Controladoria do Sistema de Controle Interno deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras, as quais serão arquivadas em pasta própria junto àquela Controladoria e, encaminhar o seu parecer à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento das mesmas.
Art. 10 A fiscalização relativa à execução do repasse dos recursos financeiros é de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Controladoria do Sistema de Controle Interno e será feita mediante a realização de acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de março de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:925E88CB