ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 536 /2013.
“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NESTA CIDADE DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado locar na cidade de Nova Brasilândia – MT, imóvel com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dotado de infraestrutura adequada para instalação da Agência da Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 2º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado à alteração da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para os exercícios seguintes, por Decreto do Executivo, com a seguinte dotação:
- 33.60.00.00 - Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos.
- 33.60.50.00 - Outras Subvenções Econômicas.
ARTIGO 3º - O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme Índice oficial do Governo Federal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Brasilândia – MT, 23 de dezembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:9274C0D1