ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 671/2012 LOA

LEI MUNICIPAL Nº 671/2012 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

 

O Sr. JURACY RESENDE DA CUNHA, Prefeito Municipal de General Carneiro – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de General Carneiro - MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 18.941.435,00 (Dezoito Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), que depois de deduzidos R$ 2.042.800,00 (Dois Milhões, Quarenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 18.209.635,00 (Dezoito Milhões, Duzentos e Nove Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

18.941.435,00

Receitas Correntes

R$

500.00,00

Receita Tributaria

R$

250.000,00

Receita de Contribuições

R$

235.000,00

Receita Patrimonial

R$

115.000,00

Receita de Serviços

R$

115.000,00

Transferências Correntes

R$

17.847.435,00

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

-2.042.800,00

Outras Receitas Correntes

R$

34.000,00

Receitas de Capital

R$

830.000,00

Transferência de Capital

R$

800.000,00

Alienação de Bens

R$

30.000,00

Receita Corrente Intra-Orçamentárias

R$

326.000,00

Total Geral

R$

18.209.635,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 18.094.635,00 (Dezoito Milhões, Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

 

Despesas Correntes

R$

14.460,628,00

Despesas de Capital

R$

2.896.507,00

Reserva de Contingência

R$

737.500,00

Total Geral

R$

18.094.635,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

745.300,00

Gabinete do Prefeito

R$

502.00,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

16.847.335,00

Total da Administração Direta

 

18.094.635,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

1.510.246,00

04 Administração

R$

1.664.900,00

08 Assistência Social

R$

1.540.724,00

09 Previdência Social

R$

718.500,00

10 Saúde

R$

3.808.400,00

12 Educação

R$

2.846.569,00

13 Cultura

R$

1.127.000,00

15 Urbanismo

R$

1.685.000,00

16 Habitação

R$

50.000,00

17 Saneamento

R$

665.658,00

18 Gestão Ambiental

R$

100.000,00

20 Agricultura

R$

810.000,00

26 Transporte

R$

550.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

227.638,00

28 Encargos Especiais

R$

290.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

500.000,00

Total da Administração Direta

R$

18.094.635,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa.

R$

1.510.246,00

122 Administração Geral.

R$

4.106.524,00

123 Administração Financeira

R$

15.000,00

244 Assistência Comunitária.

R$

1.082.000,00

272 Previdência do Regime Estatutário.

R$

481.000,00

301 Atenção Básica.

R$

2.628.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

R$

1.020.000,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico.

R$

40.000,00

304 Vigilância Sanitária.

R$

75.000,00

305 Vigilância Epidemiológica.

R$

25.000,00

306 Alimentação e Nutrição.

R$

200.000,00

361 Ensino Fundamental .

R$

1.577.319,00

365 Educação Infantil.

R$

358.250,00

367 Educação Especial.

R$

31.000,00

392 Difusão Cultural.

R$

55.000,00

423 Assistência aos Povos Indígenas.

R$

122.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana.

R$

1.585.000,00

452 Serviços Urbanos.

R$

550.000,00

453 Transporte Coletivo Urbano

R$

680.000,00

482 Habitação Urbana.

R$

50.000,00

512 Saneamento Básico Urbano.

R$

665.658,00

542 Controle Ambiental.

R$

100.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal.

R$

20.000,00

812 Desporto Comunitário.

R$

227.638,00

813 Lazer.

R$

100.000,00

841 Refinanciamento da Divida Interna.

R$

280.000,00

846 Outros Encargos Especiais

R$

10.000,00

999 Reserva de Contingência.

R$

500.000,00

Total da Administração Direta

R$

18.094.635,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

003 Administração Geral

R$

3.975.646,00

007 Administração

R$

157.000,00

0012 Amortização e Encargos da Divida Fundada Interna.

R$

290.000,00

0014 Produção Vegetal

R$

122.000,00

0019 Apoio Administrativo

R$

59.500,00

0029 Previdência

R$

481.000,00

0041Melhoria e Produtividade Da Educação Infantil.

R$

358.250,00

0042 Exp. E Melhoria da Prod. Esc. Do Ens. Fundamental.

R$

1.287.319,00

0043 Esp. E Mant. Da Rede Física Escolar

R$

290.000,00

0046 Desenvolvimento do Desporto e Lazer

R$

227.638,00

0047 Assistência a Educandos

R$

680.000,00

0048 Cultura.

R$

55.000,00

0049 Educação Especial

R$

31.000,00

0057 Promoção de Acesso a Moradia

R$

50.000,00

0058 Urbanismo

R$

635.000,00

0060 Pav. Rest. E Duplicação de Vias Públicas

R$

1.150.000,00

0075 Adm. e Desenvolvimento de A. na Área de Saúde,.

R$

1.450.000,00

0076 Saneamento Básico

R$

665.658,00

0077 Prevenção a Saúde.

R$

1.159.000,00

0078 Garantia de Atendimento Hosp. E Ambulatorial.

R$

1.179.000,00

0081 Assistência

R$

844.000,00

0088 Transporte Rodoviário

R$

550.000,00

0099 Reserva de Contingência

R$

500.000,00

0104 Implementação de Reserva Ambiental

R$

20.000,00

0427 Alimentação e Nutrição

R$

200.000,00

0483 Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

238.000,00

0485 Implantação de Transp. Governamental

R$

15.000,00

0486 Manutenção Conferencias de Assist. Social

R$

40.000,00

0487 Consorcio Intermunicipal de Saude

R$

20.400,00

0488 Concurso Publico e Seletivos

R$

40.000,00

0490 Manutenção e Encargos Abrigo do Menor

R$

301.724,00

0491 Reserva de Contingência RPPS

R$

237.500,00

Total da Administração Direta

R$

18.094.635,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 6.067.624,00 (Seis Milhões, Sessenta e Sete Reai, Seiscentos e Vinte e Quatro Reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

3.808.400,00

Assistência

R$

1.540.724,00

Previdência social.

R$

718.500,00

Sub-Total

R$

6.067.624,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35 % (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – MT, 17 de Dezembro de 2012.

 

JURACY RESENDE DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Menezes Pereira
Código Identificador:9287FBFE