ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633/2012

 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, o Sr. Juvenal Alexandre da Silva no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2013, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 12.441.200,00 (doze milhões quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.441.200,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e um mil e duzentos reais) e a Receita Líquida em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

10.469.975,00

Receita Tributaria

R$

432.987,02

Receita de Contribuições

R$

148.775,00

Receita Patrimonial

R$

115.000,00

Receita de Serviços

R$

118.000,00

Transferências Correntes

R$

9.627.212,98

Outras Receitas Correntes

R$

28.000,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

241.225,00

(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(1.441.200,00)

Receitas de Capital

R$

1.730.000,00

Transferência de Capital

R$

1.730.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

8.329.600,00

Despesas de Capital

R$

2.220.400,00

Reserva do R.P.P.S

R$

200.000,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Câmara Municipal

R$

540.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

907.300,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

72.700,00

Controladoria Municipal

R$

81.675,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração

R$

441.850,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

699.600,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

1.610.150,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

758.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

1.017.260,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

1.902.100,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

2.719.365,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 - Legislativa

R$

540.000,00

04 - Administração

R$

2.617.275,00

08 - Assistência Social

R$

784.260,00

09 - Previdência Social

R$

460.000,00

10 - Saúde

R$

1.925.100,00

11 - Trabalho

R$

107.000,00

12 - Educação

R$

2.305.365,00

13 - Cultura

R$

129.900,00

15 - Urbanismo

R$

375.000,00

16 - Habitação

R$

250.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

188.500,00

20 - Agricultura

R$

509.500,00

23 – Comércio e Serviços

R$

100.000,00

25 - Energia

R$

98.000,00

26 - Transporte

R$

122.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

167.100,00

28 – Encargos Especiais

R$

71.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

540.000,00

122 Administração Geral

R$

2.278.475,00

123 Administração Financeira

R$

138.300,00

125 Normatização e Fiscalização

R$

154.800,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

5.700,00

131Comunicação Social

R$

40.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

72.000,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

15.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

173.300,00

244 Assistência Especial

R$

523.960,00

271 Previdência Básica

R$

200.000,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

260.000,00

301 Atenção Básica

R$

1.700.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

110.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

78.300,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

36.800,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

123.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

107.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

1.665.865,00

365 Educação Infantil

R$

516.500,00

391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

R$

95.000,00

392 Difusão Cultural

R$

34.900,00

451 Infra-Estrutura Urbano

R$

315.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

60.000,00

482 Habitação Urbana

R$

250.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

188.500,00

606 Extensão Rural

R$

383.500,00

695 Turismo

R$

100.000,00

752 Energia Elétrica

R$

98.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

122.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

167.100,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

71.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0001 Melhoramento do Processo Legislativo

R$

58.000,00

0002 Processo Legislativo

R$

482.000,00

0003 Divulgação Oficial

R$

35.000,00

0004 Apoio Administrativo

R$

2.074.725,00

0005 Planejamento Governamental

R$

211.450,00

0006 Formação e Desenvolvimento

R$

5.700,00

0007 Administração, Financeira e Controle

R$

572.600,00

0008 Proteção de Benefícios ao Trabalhador

R$

107.000,00

0009 Operações Especiais

R$

71.000,00

0010 Saúde para Todos

R$

2.015.400,00

0011 Reestruturação do Transporte Rodoviário

R$

122.000,00

0012 Recuperação do Meio Ambiente

R$

188.500,00

0013 Promover a Econômica

R$

509.500,00

0014 Eletrificação Rural

R$

15.000,00

0015 Valorizar as Pessoas da Terceira Idade

R$

72.000,00

0017 Atendimento Qualidade aos Portadores Deficiência

R$

15.000,00

0018 Assistência Social Geral

R$

425.060,00

0019 Atenção a Assistência Social

R$

398.200,00

0020 Apoio a Criança e Adolescente

R$

124.000,00

0021 Expansão Melhoria Rede Publica de Saúde

R$

101.500,00

0022 Merenda Escolar

R$

123.000,00

0023 Expansão Melhoramento Ensino Fundamental

R$

464.865,00

0024 Transporte Escolar

R$

478.000,00

0025 Expansão Melhoria Ensino Infantil

R$

239.500,00

0026 Educação Básica Fundeb 60%

R$

611.500,00

0027 Educação Básica Fundeb 40%

R$

388.500,00

0028 Apoio a Cultura

R$

95.000,00

0029 Incentivo ao Turismo

R$

100.000,00

0030 Edificações Públicas

R$

446.000,00

0777 Reserva Legal

R$

200.000,00

9999 Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

11.000.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 2.709.360,00 (Dois milhões setecentos e nove mil reais e trezentos e sessenta reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Saúde

R$

1.925.100,00

Assistência Social

R$

784.260,00

Total Geral

R$

2.709.360,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, em 06 de Dezembro de 2012.

  

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:92C14785