ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2481/2011
Projeto de Lei nº. 430/2011
Autoria: Ver. Ismaili Donassan – PP
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR RESTANTES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE COLÍDER-MT”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar restantes de materiais de construção oriundos das sobras de obras de reformas executadas pelo Poder Público, às famílias carentes do município de Colíder, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Será doado somente os materiais julgados inservíveis para a Administração Pública.
Art. 2º - O Departamento competente da Prefeitura Municipal, depositará os mencionados materiais em localidade indicada pela Administração Pública, sendo que a doação se dará mediante autorização formal da Secretária Municipal de Ação Social, com a devida discriminação e identificação, considerando o quesito da legitimidade de carência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso em 18 de julho de 2011
CELSO PAULO BANAZESKI
Prefeito Municipal de Colíder-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:92C42AC5