ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.333/2012

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 8.140,00 (Oito mil cento e quarenta reais), alocado na seguinte dotação:

 

06–SECRETARIA DE SAÚDE

004–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1010–Saúde da Família

1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor............................................................R$ 8.140,00

FONTE DE RECURSO: 201 – Recurso Saúde 15%

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16–HABITAÇÃO

482–HABITAÇÃO URBANA

1014–Atenção Integral as Famílias

1.164–Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 8.140,00

FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor da ação 1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF, passando a quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 201 – Recurso Saúde 15% a quantia de R$ 8.140,00 (Oito mil e cento e quarenta reais).

 

Art. 4º - Fica alterado o valor no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito suplementar nesta lei.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 19 de setembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:92D22C2F