ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº. 024/2014
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE
Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2015, no âmbito da Administração do Poder Executivo do Município Aripuanã-MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2015
Aprovação em: 23/12/2014
Ato de Aprovação: 024/2014
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015
Unidade Responsável: Controlaria do Sistema de Controle Interno - CSCI
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2015, da Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – CSCI do Município de Aripuanã-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.334/08, de Janeiro de 2008;
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;
Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.
Considerando que a Instrução Normativa 015/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Poder Executivo Municipal de Aripuanã-MT para o ano de 2015, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Controlador do Sistema de Controle Interno Municipal - CSCI, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;
II – Sistema Financeiro - SFI;
III - Sistema de Transporte – STR
IV - Sistema de Controle Patrimonial –SCP;
§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.
§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no ultimo Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.
§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 7º - O período de Execução será entre os meses de Março a Novembro/2015, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, emitira relatório de avaliação o cumprimento deste Plano.
Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2016.
Aripuanã-MT, 23 de Dezembro de 2014
LUCIENE MORAIS PAULO CORADINI
Controladora do Sistema de Controle Interno
De Acordo
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:92E3342B