ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.439/2011

Lei n° 1.439/2011     Poxoréu-MT, 13 de junho de 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com a escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Poxoréu para repasse de recursos para o fim que menciona e a dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, celebrar convenio com a Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica Poxoréu, objetivando o processo de lajotamento do curral mediante o repasse de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em 03 parcelas sucessivas e mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de junho de 2011.

Parágrafo Único – Fica a Instituição educacional de que trata o caput, incumbida da apresentação do plano de trabalho à aplicação dos recursos, bem como, da prestação de contas detalhada pelas parcelas recebidas

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 13 de junho de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de junho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
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