ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 470/2011

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DE ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada Sindicato Rural de Porto Estrela – localizada na sede do Município de Porto Estrela, à AC BR 343 Sentido Porto Estrela A Cáceres KM 1 S/Nº, inscrita no CNPJ sob nº. 11.266.720/0001-10.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela, 21 de Dezembro de 2011.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:930C92FB