ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.586/2013

LEI N.º 1.586/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir parágrafo único no Artigo 2º e fixar novas faixas de valores na Tabela I da Lei Municipal nº. 924/2005 de 08 de Dezembro de 2005 que “Dispõe sobre a fixação de tarifas de fornecimento de água e serviços em conformidade com a Lei 504/2001 e dá outras providências”.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º. - O Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 924/2005 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor da tarifa de fornecimento de água, e taxas sobre serviços de água, no percentual de 10% (dez por cento), conforme os anexos que passam a ser parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - As tarifas de fornecimento de água e taxas sobre serviços de água serão reajustadas anualmente baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ”.

 

ARTIGO 3º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

TABELA I

 

CONSUMO MEDIDO

 

I-I - TARIFAS SOBRE CONSUMO CONFORME LEITURA DE HIDRÔMETRO

 

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1

 

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO POR M³

FATOR DE

DEDUÇÃO

VALORES

TIPO

INTERV.

DAFAIXA

ACUMULADO

R 1

0 a 10

10

0,88

0,00

8,80

8,80

R 2

11 a 20

10

1,24

3,60

12,40

21,20

R 3

21 a 30

10

1,86

16,00

18,60

39,80

R 4

31 a 40

10

2,66

40,00

26,60

66,40

R 5

Acima 40

-

3,95

91,60

-

-

 

COMERCIAL - CATEGORIA 2

 

FAIXA M³

VOLUME POR

FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO

POR M³

FATOR DE

DEDUÇÃO

VALORES

TIPO

INTERV.

DAFAIXA

ACUMULADO

C 1

0 a 10

10

2,00

-

20,00

20,00

C 2

ACIMA 10

-

2,90

29,00

-

-

 

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3

 

FAIXA M³

VOLUME POR

FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO

POR M³

FATOR DE

DEDUÇÃO

VALORES

TIPO

INTERV.

DAFAIXA

ACUMULADO

R 1

0 a 10

10

2,14

0,00

21,40

21,40

R 2

Acima 10

-

3,15

10,10

31,50

-

 

PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4

 

FAIXA M³

VOLUME POR

FAIXA

ALÍQUOTA PREÇO

POR M³

FATOR DE

DEDUÇÃO

VALORES

TIPO

INTERV.

DAFAIXA

ACUMULADO

R 1

0 a 10

10

2,86

-

28,60

28,60

R 2

Acima 10

-

3,85

90,90

-

-

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

CONSUMO NÃO MEDIDO

 

I-II - Tarifas sobre consumo por área coberta (onde não há Hidrômetro)

 

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1

 

FAIXA M³

ÁREA COBERTA M²

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALORES ACUMULADOS

TIPO

INTERV.

R 1

1

ATÉ 40

3-POPULAR

8,80

R 2

2

DE 41 A 120

2-MÉDIO

21,20

R 3

3

DE 120 ACIMA

1-ESPECIAL

39,80

 

COMERCIAL - CATEGORIA 2

 

FAIXA M³

ÁREA COBERTA M²

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALORES ACUMULADOS

C 1

1

ATÉ 80

3- POPULAR

20,00

C 2

2

DE 81 ACIMA

2-MÉDIO

49,00

 

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3

 

FAIXA M³

ÁREA COBERTA M²

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALORES ACUMULADOS

TIPO

CLASSE

R 1

1

ATÉ 80

3- POPULAR

21,40

R 2

2

DE 81 ACIMA

2-MÉDIO

52,90

 

PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4

 

FAIXA M³

ÁREA COBERTA M²

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALORES ACUMULADOS

TIPO

CLASSE

R 1

1

ATÉ 80

3- POPULAR

28,60

R 2

2

DE 81 ACIMA

2-MÉDIO

67,10

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:931B98F9