ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 738/2011

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO PALMIERI, Prefeito Municipal Em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás - MT, para o Exercício Financeiro de 2012, de acordo com os anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

 

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidade da Administração Direta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

 

Art. 2º - O valor bruto estimado do orçamento é no valor de R$ 19.290.400,00 (Dezenove milhões e duzentos e noventa mil e quatrocentos reais), tendo como deduções para formação do FUNDEB, o valor de R$ 2.313.400,00 (Dois milhões e trezentos e treze mil e quatrocentos reais), onde o valor liquido do orçamento menos as Deduções será de R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), sendo o valor de R$ 15.214.000,00 (Quinze milhões, duzentos e catorze mil reais) para a Administração Direta e o valor de R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta RPPS – PREVIAP, e a Receita  Orçamentária Liquida  é  Estimada  na  forma dos  anexos  desta Lei  em R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

RECEITAS CORRENTES 

 

Receita Tributária

 558.400,00

Receitas de Contribuições

  1.310.000,00

Receita de Patrimonial

  493.000,00

Receita de Serviços

 231.000,00

Transferências Correntes

 16.404.000,00

Deduções da Receita Corrente

 -2.313.400,00

Outras Receitas Correntes

  264.000,00

Total das Receitas Correntes

 16.880.000,00

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

30.000,00

Total das Receitas de Capital

30.000,00

 

 

Total........................................................................................

16.977.000,00

 

 

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 16.977.000,00 (Dezesseis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), sendo R$ 15.214.000,00 (Quinze milhões, duzentos e catorze mil reais) para a Administração Direta e R$ 1.763.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e três mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

 

I. - Por Categoria Econômica:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

 

DESPESAS CORRENTES

14.416.793,00

DESPESAS DE CAPITAL

981.707,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

  1.578.500,00

Total........................................................................................

16.977.000,00

 

II. – Por Órgãos de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Câmara Municipal

876.000,00

Gabinete do Prefeito

323.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

2.520.800,00

Secretaria Municipal de Educação

4.061.301,00

Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

145.700,00

Secretaria Municipal  de Saúde

3.630.874,00

Fundo Municipal de Assistência Social

  1.006.521,00

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

96.901,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Econômico

379.400,00

Secretaria Municipal de Urbanismo

596.000,00

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

1.577.003,00

Total da Administração Direta

15.214.000,00

 

 

 

2.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

RPPS – PREVIAP

1.763.000,00

 

 

Total da Administração Indireta

1.763.000,00

 

 

  TOTAL GERAL

16.977.000,00

 

III. – Por Funções:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

876.000,00

04. Administração

2.136.400,00

08. Assistência Social

  1.006.520,00

10. Saúde

3.630.874,00

12. Educação

4.061.301,00

13. Cultura

23.000,00

15. Urbanismo

596.001,00

16. Habitação

2,00

17. Saneamento

206.900,00

18. Gestão Ambiental

96.900,00

20. Agricultura

379.401,00

26. Transporte

1.487.001,00

27. Desporto e Lazer

127.700,00

28. Encargos Especiais

421.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

170.000,00

Total da Administração Direta

15.214.000,00

 

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

09. Previdência Social

1.763.000,00

Total da Administração Indireta

1.763.000,00

 

 

TOTAL GERAL

16.977.000,00

 

Art. 4ª - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 4.637.394,00 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais), conforme discriminação:

 

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Assistência

1.006.520,00

Saúde

3.630.874,00

Total da Administração Direta

4.637.394,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º -  Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 05% (cinco por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo  43, da Lei Federal  4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 6º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  a  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos  de uma categoria de programação para outra ou  de um órgão para outro.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a  realizar, Operações de Crédito nas  espécies, limites e  condições estabelecidas na legislação em vigor.

 

Art. 8º - Este projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 21 de Dezembro de 2011.

 

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:9370EEFE