ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2011

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA  A PROMOVER CESSÃO DE  USO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX  DO ARAGUAIA-MT,  DE  UMA PÁ-CARREGADEIRA MICHIGAN 55C, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE CONFRESA,  NOS TERMOS DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 GASPAR DOMINGOS LAZARI,  Prefeito Municipal  de  Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.  1º  - Fica  a  Prefeitura Municipal de Confresa  autorizada a ceder para uso  uma Pá-carregadeira modelo 55C Michigan, número  de série 4247H226BRC,  matrícula de patrimônio n. 578, para a Prefeitura de São Félix do Araguaia, como forma de parceria entre os Municípios visando a execução de trabalhos em prol da população.

 

Art.  2º  -  A Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia cederá, em contra-partida, uma Escavadeira Hidráulica modelo 6X220 para o Município de Confresa, que se encontra na posse daquela Municipalidade por força de Termo de Cessão de Uso de Equipamentos n. 123/2011  celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana.

 

Art.  3º  - A presente Cessão terá vigência enquanto vigorar  o Termo de Cessão de Uso de Equipamentos celebrado entre a Prefeitura de São Félix do Araguaia e  o Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana, ficando esse município obrigado a devolver imediatamente a máquina registrada no patrimônio sob o número 578 ao município de confresa.   

 

Art.  4º - É vedada a dação em garantia ou venda, pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, da máquina objeto desta Lei, bem como se compromete a citada  Administração a zelar e promover a manutenção periódica da máquina que ora recebe.

 

Art.  5º - Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a partir da publicação da presente Lei,  para assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso entre os Municípios.

 

Art.  6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 25 de novembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:93830D79