ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 268/2014
DATA: 05 de dezembro de 2014
SÚMULA: Homologa a Instrução Normativa nº 008/2014 da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 062/2011,
Considerando ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos das Unidades Educativas do Sistema Municipal de Ensino de Sinop;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa nº 008/2014 da Secretaria Municipal de Educação que “Dispõe sobre procedimentos administrativos, no âmbito das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Sinop - MT”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/SME/2014
Dispõe sobre procedimentos administrativos, no âmbito das Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Sinop - MT.
Art. 1º. O Profissional da Educação efetivo ou concursado poderá solicitar Remoção para outra Unidade Educativa do Município, através de requerimento encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos Humanos com ofício assinado pelo Diretor da Unidade onde o servidor está prestando serviço.
§1º. A remoção se dará no Início do Ano Letivo, exceto em casos de comprovada necessidade conforme § 2º do Art. 38 da LC nº 062/2011.
§2º. O servidor aguardará em exercício na sua unidade de origem, estando o deferimento condicionado a existência de vaga.
§ 3º. Havendo mais de um servidor interessado na remoção para o mesmo cargo na Unidade Educativa, observar-se-á o elencado no art. 41 da LC nº 062/2011.
§4º. Para a remoção de ofício será observado Art. 40 da LC nº 062/2011.
Art. 2º. A licença para tratar de assuntos particulares será pelo período de 03 (três) anos e sem remuneração, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.704/2012;
§1º. A solicitação da licença deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de requerimento do servidor e ofício de encaminhamento da Unidade Educativa assinado pelo Diretor;
§2º. Para a concessão da licença para tratar de assuntos particulares será observado o que estabelece o Art. 3º da Lei Municipal 1.704/2012 que alterou a Lei nº 254/93.
Art. 3º. É vedado ao servidor o afastamento de suas funções, sem o deferimento do processo.
Art. 4º. A Licença prêmio será concedida mediante escala, dos profissionais com direito a gozo de Licença prêmio por assiduidade, através de quadro demonstrativo elaborado pela Unidade Educativa, encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos Humanos, assinado pelo Diretor e pelo Presidente do Conselho Escolar para ser conferido e chancelado, observando a seguinte ordem, para critério de desempate:
Maior número de licenças não gozadas;
Data de vencimento do período aquisitivo;
Maior tempo de lotação da unidade educativa;
Maior idade.
§1º. O profissional que tiver direito de optar pelo gozo no ano de 2015, e fizer parte do quadro demonstrativo com data prevista só poderá desistir com justificação plausível.
§2º. O profissional que desistir do gozo após o quadro chancelado, só poderá fazer parte do quadro do Ano Letivo 2016.
§3º. O número de Profissionais da Educação Pública Básica do Município a serem liberados para gozo de Licença prêmio em 2015 será definido pela disponibilidade orçamentária e limite prudencial do município, considerando o número de Profissionais com licença vencida por Unidade Educativa.
§4º. Os períodos de gozo de licença prêmio no Ano Letivo de 2015 serão em até três etapas, estabelecidos em cronograma organizado pela SME, setor de Recursos Humanos.
§5º. O número de Profissionais da Educação Pública Básica do Município em gozo simultâneo de Licença prêmio, não poderá ser superior 1/3 (um terço) do pessoal da respectiva unidade.
Art. 6º. A licença para Qualificação Profissional é contemplada na Lei Complementar 062/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 233/2012.
Art. 7º. O atestado médico deve ser entregue pelo servidor ou por representante no setor de controle de atestados da medicina do trabalho, após ter apresentado na Unidade Educativa para assinatura e carimbo do Diretor; em caso de atestado médico de Diretor, este deverá ser carimbado na Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos Humanos.
Parágrafo Único: O atestado médico deve ser apresentado à Unidade Educativa em até 48 horas após a emissão do mesmo. O não cumprimento deste prazo acarretará em desconto na folha de pagamento.
Art. 8º. O atestado médico acima de 03 (três) dias deverá passar por perícia médica, retornando uma cópia da mesma à Unidade Educativa.
Parágrafo Único: As licenças para acompanhamento familiar deverão ser autorizadas, previamente pela Medicina do Trabalho.
Art. 9º. Os Profissionais da Educação em tratamento agendado em unidades de saúde (CAPS, Centro de Reabilitação e ou outros) deverão entregar, na Unidade Educativa, documento que comprove dia(s) e horário(s) do(s) atendimento(s).
Art. 10. Após o gozo de qualquer licença ou afastamento, o servidor deverá se apresentar na Unidade Educativa de sua última lotação;
§1º. Todos os retornos ou não retornos de servidores devem ser comunicados oficialmente pelo Diretor da Unidade Educativa à Secretaria Municipal de Educação, Setor de Recursos Humanos.
§2º. Não havendo vaga para o retorno do Servidor, o diretor da Unidade Educativa deverá comunicar oficialmente a Secretaria Municipal de Educação, setor de Recursos humanos para as devidas providências.
§3º. Quando o profissional atribuir aula e afastar-se, no seu retorno, se a vaga estiver sendo ocupada por contratado ou profissional efetivo designado de outra unidade, a vaga deve ser liberada para o profissional em retorno.
§4º. Não se aplica aos profissionais em constantes licenças medicas ou readaptação de função o que elenca o parágrafo anterior.
Art. 11. É vedado ao servidor ausentar-se de suas funções previstas em Lei, sem prévia comunicação e autorização, através de registro em documentação oficial ao chefe de setor ou Diretor da Unidade Educativa.
Parágrafo Único: Todos os afastamentos devem ser documentados conforme legislação específica.
Art. 12. As ocorrências de caráter administrativo deverão ser inicialmente conduzidas no âmbito da Unidade Educativa pelo seu Diretor, não sanando o problema o mesmo deverá ser encaminhado ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação, para as devidas providências, conforme determinação legal.
Art. 13. Esta Instrução Normativa conta com seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.
Sinop-MT, 05 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
GISELE FARIA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Francieli Sachini
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