ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 777/2012

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, estabelecida á Rua F (esquina com a rua F-07) s/nº, em Alta Floresta, referente a cessão de um servidor, com o objetivo a contratação da Srta. Eliana Dela Justina (RG: 2008164-2 SSP/MT e CPF: 040.697.821-25), para desempenhar atividades de atendimento ao público e administrativas no órgão ambiental.

 

Artigo 2º - O presente Termo, terá validade por 02 meses, podendo ser renovado se necessário em comum acordo entre as partes.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes do referido convênio correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

 

03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-UNIDADE

04-FUNÇÃO

122-SUBFUNÇÃO

0014-PROGRAMA

2 022-PROJETO/ATIVIDADE

339036000000- ELEMENTO DE DESPESA

VALOR R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 09 de Novembro de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:93C28460