ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.089, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a doação do veículo Fiat Doblô, placa NJC 0832, ano de fabricação 2007 e ano de modelo 2008, a Associação Portal da Sobriedade e dá outras providência.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde - MT a doar o veículo Fiat Doblô, placa NJC 0832, ano de fabricação 2007 e ano de modelo 2008, a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 07.048.974/0001-94, com sede neste Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão a conta da donatária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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