ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 3.072/2015
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor PERCIVAL CARDOSO NOBREGA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º. - O Cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados a partir do mês de Janeiro de 2015, de acordo com os coeficientes das tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01/2001 de 21 de Dezembro de 2001.
Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), para o exercício de 2015 será de R$: 29,00 (Vinte e Reais), atualizado pelo INPC.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 05 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:9407A9FE