ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2120, DE 28 DE MAIO 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013 e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado alterar a Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, a atividade contemplada no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado alterar a Lei n. 2077/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a atividade contemplada no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado suplementar a Lei n. 2078/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, na dotação abaixo:

 

Órgão: 13 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Unidade Orçamentária: 00500 - Departamento de Resíduos Sólidos

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 1304 – Saneamento, Cidade Limpa

Ação: 2026 - Manutenção do Setor de Resíduos Sólidos

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 500.000,00

 

Art.4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme o inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 28 de maio de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:941212F0