ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 977/2012.
Autor: Poder Executivo
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011 de 30 de novembro de 2011, na funcional programática abaixo:
10.001.20.605.0015.1053.4490.52.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 149.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 141.550,00 (cento e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta reais), proveniente de excesso de arrecadação por conta do Contrato de Repasse n° 0327538-09/2010/MDA/CAIXA – Objeto: objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT - aquisição de um caminhão 0(zero)km.
Art. 3º O valor de R$ 7.450,00 (sete mil e quatrocentos e cinquenta reais), por anulação da seguinte dotação orçamentária de conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
10.001.04.122.0024.2046.3390.36.00 – Outros Serv. de Terc. P. Física R$ 7.450,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de abril de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:942ED8CB