ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 045 - 2015 - REVOGA A PORTARIA 078-2014 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº. 045/2015

Denise-MT, 02 de fevereiro de 2015.

 

EMENTA: RETIFICA EM PARTE, A PORTARIA Nº. 078/2014, QUE NOMEOU OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DENISE-MT, E ESTABELECEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O SR. PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 585/2010 EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

 

R E S O L V E N D O:

 

Art. 1º - Retificar em parte, a Portaria nº. 078/2014 de 19 de março de 2014 que nomeou os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação de Denise-MT, para o biênio 2013 a 2015, conforme composição abaixo:

 

CÂMARA DO FUNDEB

 

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Paulo Cezar Oliveira Mendes

Suplente: Geslan Carlos Luiz

 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Nivia Mayri Costa Carvalho

Suplente: Maria Cleilma de Andrade Teixeira Manfrim

 

REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: Dilza Ferreira da Silva Pinheiro

Suplente: Lucimar Silva Oliveira Major

 

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: Ailton Moreira de Souza

Suplente: Ivete de Souza Mendes

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: Eva de Fatima Barbosa Brito

Suplente: Eliane Pederiva Franco

 

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: Núbia Cristina Nunes da Silva

Suplente: Cristiane Aparecida de Souza

Titular: Leilivania Almeida da Silva

Suplente: Alexandra Perpetua de Lima Teixeira

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: Gilnair Alves Batista

Suplente: Maria José Américo Bertoso

 

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA:

 

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Aparecida Claudilene da Costa Souza

Suplente: Agnes Adriana Zangeski Alcântara

 

REPRESENTANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Titular: Ivonete Dantas Duarte

Suplente: Maria Gomes Soares de Oliveira

 

REPRESENTANTES DOS DIRETORES DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Titular: Ednéia Ana de Lima Nazari

Suplente: Lucimar Silva Oliveira Major

 

REPRESENTANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES

Titular: Genilda Dorazio

Suplente: Terezinha da Silva Arcanjo

 

Art. 2º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Parágrafo Único - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal de Educação de Denise-MT serão exercidos gratuitamente e serão considerados como serviços públicos relevantes.

 

Art. 3º - COMPETE ao Conselho Municipal de Educação de Denise-MT:

 

I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;

II - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;

III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;

IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Denise-MT;

V - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;

VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação de Denise-MT, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da política educacional nacional;

VI - manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do Estado do Mato Grosso;

VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Denise-MT;

VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;

IX - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;

X - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;

XI - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;

XII - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;

XIII - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

XIV - conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;

XV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

§ 1º - Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.

§ 2º - As matérias específicas a uma câmara serão estudadas e debatidas no conselho pleno (as câmaras juntas), mas só deliberadas em seção exclusiva da Câmara responsável pela matéria.

§ 3º - As deliberações da Câmara têm caráter terminativo.

§ 4º - As matérias comuns às duas Câmaras serão estudadas e deliberadas no Conselho Pleno sendo assinadas pelos presidentes das respectivas câmaras, do Conselho Pleno e pelos conselheiros presentes.

§ 5º - As deliberações normativas serão homologadas pelo secretário e levadas ao conhecimento da Comunidade.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a portaria de número 078 de 19 de Março de 2014 e as disposições em contrário.

 

Registre e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Paulo Cezar Oliveira Mendes
Código Identificador:943013D7