ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2156, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bem imóvel como dação em pagamento e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em dação, em pagamento de tributos municipais, um lote urbano de número 10, da quadra 05, com área de 1.312,50 m² (um mil trezentos e doze metros quadrados e cinco mil centímetros quadrados), localizado no Distrito de Groslândia, Município de Lucas do Rio Verde - MT, desmembrado do lote II-A, conforme mapa e memorial descritivo anexo, avaliado em R$ 17.062,50 (dezessete mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo primeiro será recebido em pagamento de débito inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 17.054,83 (dezessete mil cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), em nome do Sr. Valmor de Marco, portador da Cédula de Identidade RG n. 435.722-02 SSP/PR e CPF n. 603.735.559-20.

 

Art. 3º A baixa da inscrição em dívida ativa do Município será providenciada após a aprovação desta lei.

 

Art. 4º O bem imóvel recebido em pagamento incorpora-se ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde a partir da aprovação desta lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º A formalização do negócio jurídico dar-se-á por meio de dação em pagamento.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 26 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:943800B5