ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1693/2012
DATA: 31 de maio de 2012
SÚMULA: Autoriza oPoder Executivo a municipalizar a estrada que menciona, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a municipalizar a Estrada localizada na confrontação das chácaras 41 e 42, partindo do Ponto (P01), localizado à margem direita, sentido Sinop, da BR-163 até o Ponto (P02), cravado junto às margens do Córrego Úrsula, totalizando a extensão de 1.790,00 metros, conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2º Dá a denominação de Estrada “INÁCIO ANTÔNIO KROTH” à estrada mencionada no caput do artigo anterior.
Art. 3º O Poder Executivo fará constar do orçamento vigente as verbas relativas à manutenção e conservação da estrada de que trata o artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 31 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:943A5DF6