ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.481/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a Firmar Contrato de Comodato aos fins que se destina e dá outras providências.

 

O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a firmar contrato de comodato de terreno rural em área de até 20 hectares para a produção de mudas com a finalidade de fomentar a multiplicação de produção agropecuária do município.

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da participação para a realização de comodato, incluem manutenção, limpeza e construção de benfeitorias necessárias, e somente para a implantação dos programas de fomento a agropecuária à conta das dotações orçamentárias existentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.

 

ARTIGO 3º- As despesas para a produção das mudas correrão a conta do comodatário podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, participar ativamente com máquinas e implementos.

 

ARTIGO 4º- O prazo de comodato tem duração de um ano prorrogável por igual período.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e três dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e treze.

 

PEDRO COELHO

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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