ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº009/2015
DE 15 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO PARA SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO E INATIVO CUJA FAIXA SALARIAL SEJA INFERIOR A R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e dá outras providências.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o que dispõem o artigo 7, inciso IV da Constituição Federal e considerando ainda o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de Janeiro de 2015,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica alterado para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.
Registra-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 15 de janeiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:944DB5E1